*Felipe Guimarães Abrão Na “Parte 1” deste artigo, encerrei falando da importância, antes de se levantar qualquer questão que envolva Poder Judiciário e/ou órgãos administrativos (Ex.: Procon), de se valorizar a resolução amigável dos problemas envolvendo os contratos de consumo que porventura venham a surgir em decorrência da pandemia da…
Banco é condenado a indenizar cliente que foi vítima de sequestro relâmpago e teve cartões clonados
Wanessa Rodrigues O Banco do Brasil foi condenado a indenizar um correntista que foi vítima de sequestro relâmpago fora da agência bancária, mas que teve seus cartões clonados. A instituição financeira foi condenada a restituir o cliente em R$ 14.754,54 a título de dano material e R$ 5 mil por…
Os contratos de consumo em tempos de Covid-19 – Parte 1
*Por Felipe Guimarães Abrão Muito se tem falado, como não podia ser diferente, no atual cenário de crise que se instalou em nosso país em decorrência da lamentável pandemia do novo coronavírus (tecnicamente chamado de Covid-19). Tal crise, por sua vez, é geral, isto é, tem afetado diversos setores da…
Nova Medida Provisória isenta usuários de baixa renda do pagamento de conta de luz
*Por Felipe Guimarães Abrão Foi publicada ontem, 08 de abril de 2020, uma nova Medida Provisória (MP) do governo federal, a MP n.º 950/20, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento de contas de luz. Oportuno mencionar que este novo regramento surgiu em decorrência do atual cenário de…
Exemplar de Código de Defesa do Consumidor em braile passará a ser obrigatório em Goiás
*Por Felipe Guimarães Abrão Uma lei muito interessante e, diga-se de passagem, inclusiva está prestes a valer no estado de Goiás: a Lei n.º 20.734, de 17 de janeiro de 2020. Interessante, porque tem um viés motivador e respeitoso, ao mesmo tempo que assegura direitos. Inclusiva, pois atende às pessoas…
Produtores de alimentos congelados do estado de Goiás: atenção com a Lei 20.729/20!
*Por Felipe Guimarães Abrão O alerta deste título é bem simples: em 90 (noventa dias) a contar de 16 de janeiro de 2020, data de sua publicação, os produtores de alimentos congelados e glaciados do estado de Goiás deverão informar nas embalagens destes produtos o peso anterior e posterior ao…
Setor supermercadista: atenção com a Lei 20.727/20!
*Por Felipe Guimarães Abrão Não há uma forma melhor de inaugurar este texto do que com a seguinte expressão: “donos de supermercado: atenção!”. E muita atenção! Foi publicada a Lei n.º 20.727, de 15 de janeiro de 2020, lei esta que, por ser do estado de Goiás, tem sua aplicação…
Novo projeto prevê informação diferenciada com relação à carga tributária dos produtos e serviços
Novo projeto prevê informação diferenciada com relação à carga tributária dos produtos e serviços *Por Felipe Guimarães Abrão Na semana passada, tratei de um Projeto de Lei (PL) que foi apresentado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o PL n.º 5.544/2019, que, se…
Novo projeto determina que o atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do frete
*Por Felipe Guimarães Abrão Uma grande vitória aos consumidores está no caminho de ser alcançada: foi apresentada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto de lei (PL) que, se vier a se tornar lei, em muito beneficiará a parte mais frágil da…
Dia Internacional do Consumidor: principais cuidados a serem tomados
*Felipe Guimarães Abrão é especialista em Direito do Consumidor e membro da banca Rogério Leal & Advogados Associados. Está chegando o esperado dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor. Antes de alertar vocês, leitores, dos cuidados a serem tomados ao efetuarem suas compras, vai uma breve história da origem…