Lei da Quarentena é regulamentada pelo Ministério da Saúde
*Por Felipe Guimarães Abrão Na semana passada, escrevi um artigo tratando da Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a chamada Lei Nacional da Quarentena. Só a título…
Exemplar de Código de Defesa do Consumidor em braile passará a ser obrigatório em Goiás
Felipe Guimarães Abrão Uma lei muito interessante e, diga-se de passagem, inclusiva está prestes a valer no estado de Goiás: a Lei n.º 20.734, de 17 de janeiro de 2020.…
Produtores de alimentos congelados do estado de Goiás: atenção com a Lei 20.729/20!
*Por Felipe Guimarães Abrão O alerta deste título é bem simples: em 90 (noventa dias) a contar de 16 de janeiro de 2020, data de sua publicação, os produtores de…
Setor supermercadista: atenção com a Lei 20.727/20!
*Por Felipe Guimarães Abrão Não há uma forma melhor de inaugurar este texto do que com a seguinte expressão: “donos de supermercado: atenção!”. E muita atenção! Foi publicada a Lei…
Novo projeto determina que o atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do frete
Felipe Guimarães Abrão Uma grande vitória aos consumidores está no caminho de ser alcançada: foi apresentada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um…
STF revoga prisão de português extraditando que reside em Aparecida de Goiânia
Wanessa Rodrigues O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou prisão preventiva para fins de extradição de um português que reside em Aparecida de Goiânia. Ele está preso na Casa de…
Declinação de (in)competência à vara especializada
*Rodolpho A. Mendes Atendendo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),[1] feita a todos os tribunais do país, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Decreto…
Ex-prefeito de Sanclerlândia é absolvido da acusação de crime ambiental
O ex-prefeito de Sanclerlândia, Walkler Rodrigues Soares, foi absolvido da acusação de crime ambiental naquele município. Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), em sua gestão, ele não teria tomado…
Dia Internacional do Consumidor: principais cuidados a serem tomados
*Felipe Guimarães Abrão é especialista em Direito do Consumidor e membro da banca Rogério Leal & Advogados Associados. Está chegando o esperado dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor.…
Criado o primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor no Brasil
No Brasil, existe uma lei federal que veio para garantir a dignidade dos consumidores. Tal lei veio para dizer ao mercado que, embora possa existir a livre iniciativa, existem limites…
