Declaração de ofício de nulidade de cláusulas abusivas pode se tornar lei

Felipe Guimarães Abrão Uma grande novidade está novamente em tramitação na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei n.º 192/20. Se vier a se tornar lei e manter sua redação…

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Exemplar de Código de Defesa do Consumidor em braile passará a ser obrigatório em Goiás

Felipe Guimarães Abrão Uma lei muito interessante e, diga-se de passagem, inclusiva está prestes a valer no estado de Goiás: a Lei n.º 20.734, de 17 de janeiro de 2020.…

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Produtores de alimentos congelados do estado de Goiás: atenção com a Lei 20.729/20!

*Por Felipe Guimarães Abrão O alerta deste título é bem simples: em 90 (noventa dias) a contar de 16 de janeiro de 2020, data de sua publicação, os produtores de…

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STF determina que PF forneça acesso a inquérito policial que cita um comerciante de Goiânia no caso da invasão do celular de Sérgio Moro

Wanessa Rodrigues O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o delegado da Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) no Distrito Federal forneça acesso ao inquérito policial que, supostamente, cita um…

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O Direito do Consumidor e a sociedade contemporânea

*Felipe Guimarães Abrão Você já se perguntou o porquê de todos (ou quase todos) os estabelecimentos comerciais brasileiros possuírem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Ou melhor,…

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Declinação de (in)competência à vara especializada

*Rodolpho A. Mendes Atendendo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),[1] feita a todos os tribunais do país, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Decreto…

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Ex-prefeito de Sanclerlândia é absolvido da acusação de crime ambiental

O ex-prefeito de Sanclerlândia, Walkler Rodrigues Soares, foi absolvido da acusação de crime ambiental naquele município. Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), em sua gestão, ele não teria tomado…

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Você sabe o que é COAF?

Muito embora instituído ao final dos anos 90 – lei 9.613/1998, art. 14 -, o COAF ganhou visibilidade após a famigerada operação Lava-Jato e, mais recentemente, com a repercussão do…

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28 Mar 17

Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) configura execução pública de obras musicais, apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo…

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