Nova Medida Provisória isenta usuários de baixa renda do pagamento de conta de luz

*Por Felipe Guimarães Abrão Foi publicada ontem, 08 de abril de 2020, uma nova Medida Provisória (MP) do governo federal, a MP n.º 950/20, para isentar os usuários de baixa…

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Mais uma para a conta do Covid-19: está suspenso por 90 dias o corte de fornecimento de luz por inadimplência, diz Aneel

Uma medida muito justa e acertada foi tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): a partir de hoje, 25 (quarta-feira), está suspenso por 90 (noventa) dias o corte no…

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Lei da Quarentena é regulamentada pelo Ministério da Saúde

*Por Felipe Guimarães Abrão Na semana passada, escrevi um artigo tratando da Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a chamada Lei Nacional da Quarentena. Só a título…

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A Lei 20.116/18 e seus benefícios aos portadores de autismo

Felipe Guimarães Abrão Pouco se ouve falar na Lei n.º 20.116, de 08 de junho de 2018, que é uma lei do estado de Goiás e já está valendo desde…

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Declaração de ofício de nulidade de cláusulas abusivas pode se tornar lei

Felipe Guimarães Abrão Uma grande novidade está novamente em tramitação na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei n.º 192/20. Se vier a se tornar lei e manter sua redação…

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Exemplar de Código de Defesa do Consumidor em braile passará a ser obrigatório em Goiás

Felipe Guimarães Abrão Uma lei muito interessante e, diga-se de passagem, inclusiva está prestes a valer no estado de Goiás: a Lei n.º 20.734, de 17 de janeiro de 2020.…

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Produtores de alimentos congelados do estado de Goiás: atenção com a Lei 20.729/20!

*Por Felipe Guimarães Abrão O alerta deste título é bem simples: em 90 (noventa dias) a contar de 16 de janeiro de 2020, data de sua publicação, os produtores de…

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Setor supermercadista: atenção com a Lei 20.727/20!

*Por Felipe Guimarães Abrão Não há uma forma melhor de inaugurar este texto do que com a seguinte expressão: “donos de supermercado: atenção!”. E muita atenção! Foi publicada a Lei…

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Novo projeto prevê informação diferenciada com relação à carga tributária dos produtos e serviços

Novo projeto prevê informação diferenciada com relação à carga tributária dos produtos e serviços *Por Felipe Guimarães Abrão Na semana passada, tratei de um Projeto de Lei (PL) que foi…

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Novo projeto determina que o atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do frete

Felipe Guimarães Abrão Uma grande vitória aos consumidores está no caminho de ser alcançada: foi apresentada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um…

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