*Por Felipe Guimarães Abrão Na semana passada, escrevi um artigo tratando da Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a chamada Lei Nacional da Quarentena. Só a título de curiosidade, esta lei estabelece, dentre outras medidas, que, para enfrentamento da situação de calamidade instaurada pela pandemia do coronavírus…
A Lei 20.116/18 e seus benefícios aos portadores de autismo
*Por Felipe Guimarães Abrão Pouco se ouve falar na Lei n.º 20.116, de 08 de junho de 2018, que é uma lei do estado de Goiás e já está valendo desde o ano de 2018 e que estabelece que os estabelecimentos públicos e alguns privados de Goiás devem inserir nas…
Declaração de ofício de nulidade de cláusulas abusivas pode se tornar lei
*Por Felipe Guimarães Abrão Uma grande novidade está novamente em tramitação na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei n.º 192/20. Se vier a se tornar lei e manter sua redação originária, este PL acrescentará um parágrafo quinto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a…
Exemplar de Código de Defesa do Consumidor em braile passará a ser obrigatório em Goiás
*Por Felipe Guimarães Abrão Uma lei muito interessante e, diga-se de passagem, inclusiva está prestes a valer no estado de Goiás: a Lei n.º 20.734, de 17 de janeiro de 2020. Interessante, porque tem um viés motivador e respeitoso, ao mesmo tempo que assegura direitos. Inclusiva, pois atende às pessoas…
Produtores de alimentos congelados do estado de Goiás: atenção com a Lei 20.729/20!
*Por Felipe Guimarães Abrão O alerta deste título é bem simples: em 90 (noventa dias) a contar de 16 de janeiro de 2020, data de sua publicação, os produtores de alimentos congelados e glaciados do estado de Goiás deverão informar nas embalagens destes produtos o peso anterior e posterior ao…
Setor supermercadista: atenção com a Lei 20.727/20!
*Por Felipe Guimarães Abrão Não há uma forma melhor de inaugurar este texto do que com a seguinte expressão: “donos de supermercado: atenção!”. E muita atenção! Foi publicada a Lei n.º 20.727, de 15 de janeiro de 2020, lei esta que, por ser do estado de Goiás, tem sua aplicação…
Novo projeto prevê informação diferenciada com relação à carga tributária dos produtos e serviços
Novo projeto prevê informação diferenciada com relação à carga tributária dos produtos e serviços *Por Felipe Guimarães Abrão Na semana passada, tratei de um Projeto de Lei (PL) que foi apresentado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o PL n.º 5.544/2019, que, se…
Novo projeto determina que o atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do frete
*Por Felipe Guimarães Abrão Uma grande vitória aos consumidores está no caminho de ser alcançada: foi apresentada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto de lei (PL) que, se vier a se tornar lei, em muito beneficiará a parte mais frágil da…
STF determina que PF forneça acesso a inquérito policial que cita um comerciante de Goiânia no caso da invasão do celular de Sérgio Moro
Wanessa Rodrigues O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o delegado da Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) no Distrito Federal forneça acesso ao inquérito policial que, supostamente, cita um comerciante de Goiânia na Operação Spoofing – que investiga a invasão dos dados dos celulares do Ministro da Justiça Sérgio…
O Direito do Consumidor e a sociedade contemporânea
*Felipe Guimarães Abrão Você já se perguntou o porquê de todos (ou quase todos) os estabelecimentos comerciais brasileiros possuírem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Ou melhor, você já se questionou o quão importante é a presença de um Código de Defesa do Consumidor para o mercado…