Wanessa Rodrigues Uma engenheira contratada pelo município de Corumbá de Goiás, no interior do Estado, foi absolvida da acusação de ter participado de desvio e emprego irregular de verba pública na construção de uma unidade de Educação Infantil naquela cidade. Os valores, repassados mediante convênio com o FNDE ao município…
A desoneração de alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade
Conforme assegurado pelo Informativo de Jurisprudência n.º 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento”. Em primeiro lugar, para quem não conhece o Informativo…
Os contratos de consumo em tempos de Covid-19 – Parte 2
*Felipe Guimarães Abrão Na “Parte 1” deste artigo, encerrei falando da importância, antes de se levantar qualquer questão que envolva Poder Judiciário e/ou órgãos administrativos (Ex.: Procon), de se valorizar a resolução amigável dos problemas envolvendo os contratos de consumo que porventura venham a surgir em decorrência da pandemia da…
Homem terá de indenizar em R$ 15 mil ex-esposa que foi traída e sofreu agressões físicas durante o casamento
Wanessa Rodrigues Um homem foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização, a título de danos morais, a ex-esposa que sofreu traição e agressões físicas e morais durante o casamento. O valor foi arbitrado em ação de divórcio litigioso pelo juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família…
Não cabe agravo de decisão que aplica multa pelo não comparecimento em audiência conciliatória, diz STJ
*Felipe Guimarães Abrão Conforme assegurado no Informativo de Jurisprudência n.º 668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão do magistrado que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação não pode ser impugnada por agravo de instrumento. Em primeiro lugar, para…
Banco é condenado a indenizar cliente que foi vítima de sequestro relâmpago e teve cartões clonados
Wanessa Rodrigues O Banco do Brasil foi condenado a indenizar um correntista que foi vítima de sequestro relâmpago fora da agência bancária, mas que teve seus cartões clonados. A instituição financeira foi condenada a restituir o cliente em R$ 14.754,54 a título de dano material e R$ 5 mil por…
Os contratos de consumo em tempos de Covid-19 – Parte 1
*Por Felipe Guimarães Abrão Muito se tem falado, como não podia ser diferente, no atual cenário de crise que se instalou em nosso país em decorrência da lamentável pandemia do novo coronavírus (tecnicamente chamado de Covid-19). Tal crise, por sua vez, é geral, isto é, tem afetado diversos setores da…
Unimed terá de manter plano de saúde de idosa mesmo após falecimento de irmã titular do contrato
Wanessa Rodrigues A Unimed Cooperativa de Trabalho Médico terá de manter o plano de saúde de uma idosa que era dependente da irmã que já faleceu. Segundo Unimed, a morte da titular dá causa para a rescisão contratual e a consequente perda da condição de dependente e da cobertura. Porém,…
Nova Medida Provisória isenta usuários de baixa renda do pagamento de conta de luz
*Por Felipe Guimarães Abrão Foi publicada ontem, 08 de abril de 2020, uma nova Medida Provisória (MP) do governo federal, a MP n.º 950/20, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento de contas de luz. Oportuno mencionar que este novo regramento surgiu em decorrência do atual cenário de…
Mais uma para a conta do Covid-19: está suspenso por 90 dias o corte de fornecimento de luz por inadimplência, diz Aneel
Uma medida muito justa e acertada foi tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): a partir de hoje, 25 (quarta-feira), está suspenso por 90 (noventa) dias o corte no fornecimento de luz em razão de inadimplência em unidades residenciais urbanas e rurais, incluindo baixa renda, além de serviços e…