Produtores de alimentos congelados do estado de Goiás: atenção com a Lei 20.729/20!

Produtores de alimentos congelados do estado de Goiás: atenção com a Lei 20.729/20!

*Por Felipe Guimarães Abrão

O alerta deste título é bem simples: em 90 (noventa dias) a contar de 16 de janeiro de 2020, data de sua publicação, os produtores de alimentos congelados e glaciados do estado de Goiás deverão informar nas embalagens destes produtos o peso anterior e posterior ao congelamento. Isso é o que dispõe a Lei n.º 20.729, de 15 janeiro de 2020.

Para fins de se fazer valer seu cumprimento, a nova lei estabelece que deverá constar na embalagem desses produtos o peso do produto após o descongelamento com a seguinte indicação impressa: “PESO APÓS DESCONGELAMENTO”. Tais caracteres, por sua vez, devem ter o mesmo destaque e tamanho daqueles utilizados para informar o peso líquido ou bruto do produto.

De autoria da deputada Adriana Accorsi (PT), tal lei é digna de aplausos, pois abraça o direito à informação que o nosso Código de Defesa do Consumidor tanto ovaciona e defende, além de trazer mais seriedade e honestidade nesse segmento que muito atua em Goiás.

Infelizmente, é bem comum, de fato, a venda desses tipos de produto com uma discrepância significante no peso deles congelados e descongelados, o que deixa a liberdade de escolha do consumidor prejudicada, vez que este compra achando ser uma coisa, mas, quando vai efetivamente consumir, é outra, além do que o preço é o mesmo para as duas situações.

Aliás, um detalhe que merece atenção é que a nova Lei não mencionada nada com relação aos preços. No entanto, o simples fato de trazer essa informação diferenciada dos pesos já é um grande passo, pois o consumidor, ao menos, terá maior domínio e conhecimento sobre o produto que está à venda, podendo exercer sua liberdade de escolha com mais transparência e assertividade.

Portanto, produtores de congelados e glaciados do estado de Goiás: atenção e mãos à obra!

Acesso à íntegra da lei: http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23942

*Felipe Guimarães Abrão é especialista em Direito do Consumidor e em Direito Imobiliário e é membro da equipe Rogério Leal & Advogados Associados.

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