Moradora de loteamento em Senador Canedo reivindicado na Justiça por herdeiro do padre Péclat consegue escritura de imóvel

Moradora de loteamento em Senador Canedo reivindicado na Justiça por herdeiro do padre Péclat consegue escritura de imóvel

Uma das moradoras do Jardim Todos os Santos, em Senador Canedo, na região Metropolitana de Goiânia, conseguiu uma importante vitória na Justiça. O juiz Thulio Marco Miranda, da 2ª Vara daquele município, determinou a adjudicação compulsória do bem em que ela reside há mais de 30 anos. O loteamento é objeto de pelo menos 83 processos judiciais de reintegração de posse movidos pelo único herdeiro do padre Francisco de Sales Péclat, antigo proprietário do terreno e que fundou o setor. Além das ações que foram protocoladas pelos moradores.

O referido herdeiro foi reconhecido como filho do padre Péclat e questiona os direitos reais dos moradores do loteamento. No caso em questão, por exemplo, a moradora e seu marido (já falecido), entabularam contrato de compra e venda com o religioso em maio de 1989, mas não tinham a escritura definitiva do imóvel.

Advogada Edimeire Leal.

A moradora, que é representada na ação pela advogada Edimeire Leal, do escritório Rogério Leal Advogados Associados, argumenta que a moradora cumpriu sua parte na obrigação, pagando o total do preço acertado, registrou em cartório a quitação do imóvel, e mesmo assim não conseguiu, pelos meios amigáveis, que o herdeiro lhe outorgasse a competente escritura definitiva de compra e venda a que tem direito.

Salientou que, mesmo não tendo escriturado e registrado o bem, tem a posse legal e legítima do imóvel, sendo essa posse mansa e pacífica há mais de 30 anos. Explica que cláusula do contrato de compra e venda firmado prevê que, mesmo ocorrendo morte de uma das partes, os herdeiros seriam obrigados a garantir o direito do fiel comprador.

Ao conceder a medida, o juiz explicou que a adjudicação compulsória tem por escopo promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de um contrato de compra e venda de imóvel. Para isso, é preciso que o contrato de compra e venda tenha sido efetivado de forma escrita, por instrumento público ou particular e que seja comprovada a quitação o preço avençado.

No caso em questão, o magistrado diz que verifica-se que os requerentes provaram o fato constitutivo do seu direito. Isso por meio da apresentação do contrato de compromisso de compra e venda, que, inclusive, contém a informação de que o preço ajustado foi pago no ato da sua assinatura.

O juiz disse que o herdeiro do padre Péclat, mesmo após regularmente citado, deixou de apresentar a sua defesa. Motivo pelo qual presumem-se verdadeiras as alegações formuladas pelos autores, em razão dos efeitos da revelia. “Por estarem devidamente comprovadas as alegações de fato dos autores e, também, por estar o respectivo imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, o acolhimento do pleito é medida que se impõe”, completou.

Processo: 0325777.89.2016.8.09.0174

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